Assegura ao empregado da industria ou do commercio uma indemnização quando não exista prazo estipulado para a terminação do respectivo contracto de trabalho e quando for despedido sem justa causa, e dá outras providencias
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/06/1935. p. 12368
Republicação
1935-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1935. p. 164
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=62&ementa=2&data=19350605 ]
Publicação Original
1935-06-11
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1930-1939/lei-62-5-junho-1935-557023-publicacaooriginal-77282-pl.html ]
Publicação Original
1935-06-11
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/540964/publicacao/ ]