Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 155, de 27 de Outubro de 2016
Data
27/10/2016
Apelido
LCP-155-2016-10-27
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2016-10-27;155
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado
2016-12-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/12/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/12/2016 ]
Publicação Original
2016-10-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/10/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/10/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=155&ementa=2&data=20161027 ]
Publicação Original
2016-10-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2016/leicomplementar-155-27-outubro-2016-783850-publicacaooriginal-151329-pl.html ]
Publicação Original
2016-10-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572910/publicacao/15652953 ]

Doutrina Referenciada

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2021-12-01T21:24:36.000Z [ 965645 ]