Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 25/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015 > Veto nº 46/2016 : Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 ]
Data
15/03/2007
Apelido
[ PLP 25/2007 > PLC 125/2015 > VET 46/2016 : LCP-155-2016-10-27 ]. AGENDA BRASIL 2015
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:2007-03-15;25
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:2015;125
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2016-11-25
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796993&disposition=inline ]
Texto
2016-07-08
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796984&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2016-06-30
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796975&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2016-06-28
Projeto de Lei Ordinária [ Parecer nº 607, de 2016 - CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796948&disposition=inline ]
Texto
2016-06-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796859&disposition=inline ]
Texto
2016-06-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796875&disposition=inline ]
Texto
2016-06-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-06-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796907&disposition=inline ]
Texto
2016-06-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796923&disposition=inline ]
Texto
2016-06-28
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal do Substitutivo ao PLC nº 125/2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-06-28
Avulso de parecer [ Parecer nº 606, de 2016 - PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796957&disposition=inline ]
Texto
2016-06-28
Avulso de emendas [ Emendas nºs 33 a 42-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796966&disposition=inline ]
Texto
2016-06-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796752&disposition=inline ]
Texto
2016-06-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796768&disposition=inline ]
Texto
2016-06-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796784&disposition=inline ]
Texto
2016-06-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796800&disposition=inline ]
Texto
2016-06-22
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal do destaque do art. 12 da Lei nº 123/2006 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796816&disposition=inline ]
Texto
2016-06-22
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal do destaque ao art. 18 da Lei nº 123/2006 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796825&disposition=inline ]
Texto
2016-06-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-06-22
Projeto de Lei Ordinária [ Parecer nº 572, de 2016-CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796850&disposition=inline ]
Texto
2016-06-21
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796616&disposition=inline ]
Texto
2016-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796625&disposition=inline ]
Texto
2016-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796641&disposition=inline ]
Texto
2016-06-21
Emenda. [ Emenda nº 31 -PLEN, da Senadora Marta Suplicy ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796657&disposition=inline ]
Texto
2016-06-21
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da Emenda nº 31 - Substitutivo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796666&disposition=inline ]
Texto
2016-06-21
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da Emenda nº 10-Plen ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796675&disposition=inline ]
Texto
2016-06-21
Avulso de emendas [ Emendas nºs 17 a 30-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796684&disposition=inline ]
Texto
2016-06-21
Avulso de parecer [ Parecer nº 562, de 2016-PLEN e Complementação - Emenda nº 31-PLEN, Substitutivo e alterações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796702&disposition=inline ]
Texto
2016-06-21
Avulso de emendas [ Emenda inserida indevidamente ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796711&disposition=inline ]
Texto
2016-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796720&disposition=inline ]
Texto
2016-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796736&disposition=inline ]
Texto
2016-06-15
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796390&disposition=inline ]
Texto
2016-06-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796399&disposition=inline ]
Texto
2016-06-15
Parecer [ Parecer nº 557, de 2016 - PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796415&disposition=inline ]
Texto
2016-06-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796424&disposition=inline ]
Texto
2016-06-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-06-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796456&disposition=inline ]
Texto
2016-06-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796472&disposition=inline ]
Texto
2016-06-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796488&disposition=inline ]
Texto
2016-06-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796504&disposition=inline ]
Texto
2016-06-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796520&disposition=inline ]
Texto
2016-06-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796536&disposition=inline ]
Texto
2016-06-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796552&disposition=inline ]
Texto
2016-06-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796568&disposition=inline ]
Texto
2016-06-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796584&disposition=inline ]
Texto
2016-06-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796600&disposition=inline ]
Texto
2016-06-08
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796381&disposition=inline ]
Texto
2016-03-23
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796372&disposition=inline ]
Texto
2015-12-18
Avulso de emendas [ Emendas nºs 10 a 15 - Plen ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796363&disposition=inline ]
Texto
2015-12-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796283&disposition=inline ]
Texto
2015-12-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796299&disposition=inline ]
Texto
2015-12-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796315&disposition=inline ]
Texto
2015-12-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796331&disposition=inline ]
Texto
2015-12-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796347&disposition=inline ]
Texto
2015-12-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796267&disposition=inline ]
Texto
2015-12-09
Avulso de parecer [ Parecer nº 1142, de 2015 - CAE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796258&disposition=inline ]
Texto
2015-12-08
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796215&disposition=inline ]
Texto
2015-12-08
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796224&disposition=inline ]
Texto
2015-12-08
Anexo [ Relatório de registro de presença da reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796240&disposition=inline ]
Texto
2015-12-08
Requerimento. [ Requerimento de urgência ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796249&disposition=inline ]
Texto
2015-12-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796199&disposition=inline ]
Texto
2015-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796151&disposition=inline ]
Texto
2015-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796167&disposition=inline ]
Texto
2015-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796183&disposition=inline ]
Texto
2015-12-01
Anexo [ Memo 068/2015-GSCAMELI ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796133&disposition=inline ]
Texto
2015-12-01
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796142&disposition=inline ]
Texto
2015-11-25
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796124&disposition=inline ]
Texto
2015-11-05
Anexo [ Ofício recebido ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796115&disposition=inline ]
Texto
2015-10-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796099&disposition=inline ]
Texto
2015-10-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796067&disposition=inline ]
Texto
2015-10-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796083&disposition=inline ]
Texto
2015-09-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796051&disposition=inline ]
Texto
2015-09-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796042&disposition=inline ]
Texto
2015-09-09
Avulso de parecer [ Documento disponibilizado por equívoco ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3796693&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2015-09-09
Projeto de Lei Complementar [ Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2917206&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=442758 ]

2020-10-02T18:16:23.000Z [ 1011057 ]