Brasil

Federal

Lei Complementar nº 150, de 1º de Junho de 2015

01/06/2015

Lei da PEC das Domésticas (2015)

LCP-150-2015-06-01 , Lei da PEC das Domésticas

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150

2015-06-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/06/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/06/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=150&ementa=2&data=20150601 ]

2015-06-02

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2015/leicomplementar-150-1-junho-2015-780907-publicacaooriginal-147120-pl.html ]

2015-06-02

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572905/publicacao/15614487 ]