Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 150, de 1º de Junho de 2015
Data
01/06/2015
Apelido
Lei da PEC das Domésticas
Apelido
LCP-150-2015-06-01 , LEI DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS
Ementa
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-06-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/06/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/06/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=150&ementa=2&data=20150601 ]
Publicação Original
2015-06-02

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2015/leicomplementar-150-1-junho-2015-780907-publicacaooriginal-147120-pl.html ]
Publicação Original
2015-06-02

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=572905&tipoDocumento=LCP&tipoTexto=PUB ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Agostinho, José Jackson NunesAnálise da dispensa discriminatória versus o direito de resistência da empregada domésticaJosé Jackson Nunes Agostinho, Ana Virginia Moreira Gomes. --342.65183Artigo de revista
2018 Leitão, André StudartEstudo sobre o período mínimo de contribuição na previdência socialAndré Studart Leitão, José Leandro Monteiro de Macêdo, Miguel Horvath Júnior. --341.623527Artigo de revista
2018 Sarapu, Thais Macedo MartinsManual prático do trabalho domésticoThais Macedo Martins Sarapu, Daniel Vieira Sarapu. --342.65183Livro
2018 Nacif, Cynthia Mara LacerdaReflexões sobre a aplicação do trabalho intermitente no trabalho domésticoCynthia Mara Lacerda Nacif, Miriam Parreiras de Souza. --342.65183Artigo de revista
2017 Gomes, Daniela VasconcellosA importância da Lei complementar nº 150/2015 para a efetividade da dignidade humana do trabalhador domésticoDaniela Vasconcellos Gomes. --342.65183Artigo de revista
2017 Tessmann, ClaudiaAlterações promovidas pela Lei complementar nº 150/2015Claudia Tessmann, Tainara Cemin Dewes. --342.65183Artigo de revista
2017 Santos, Lorenna Cantanheides dosA regulamentação precarizante do trabalho doméstico no ordenamento jurídico brasileiroLorenna Cantanheides dos Santos, Carlos Henrique Bezerra Leite. --342.65183Artigo de revista
2017 Fuzatti, Thabata SantosAs novas regras sobre a jornada de trabalho do empregado doméstico à luz da LC nº 150/2015 e a obrigatoriedade do controle de jornada: semelhanças e confrontos aos dispositivos celetistasThabata Santos Fuzatti. --342.622Artigo de revista
2017 Paulsen, LeandroConstituição e Código tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudênciaLeandro Paulsen. --341.39 Livro
2017 Almeida Júnior, José Gerlondson Carneiro deOs empregados domésticos: panorama geral até a Lei complementar 150/2015José Gerlondson Carneiro de Almeida Júnior, Sonia de Oliveira. --342.65183Artigo de revista
2017 Gomes, Daniela VasconcellosProteção jurídica do trabalhador doméstico: ampliação de direitos em busca da efetividade da dignidade humanaDaniela Vasconcellos Gomes. --342.65183Artigo de revista
2017, 2016 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Salário-maternidade da domésticaWladimir Novaes Martinez. --341.623533 Art. 20Artigo de revista
2017, 2016 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Salário-maternidade da domésticaWladimir Novaes Martinez. --341.623533 Art. 25Artigo de revista
2017, 2016 Calsing, Renata de AssisTrabalho decente doméstico: a nova Lei complementar 150/2015Renata de Assis Calsing, Rúbia Zanotelli de Alvarenga. --342.65183 Artigo de revista
2016 Cortez, Julpiano ChavesA lei dos empregados domésticos e os direitos trabalhistas: Lei complementar n. 150/2015Julpiano Chaves Cortez. --342.65183Livro
2016 Norbim, Luciano DalviA nova previdência social comentadaLuciano Dalvi Norbim. --341.62Livro
2016 Zago, Evair de JesusA nova regulamentação do seguro-desemprego do empregado doméstico: Lei complementar nº 150/2015 e Resolução nº 754/2015 do CodefatEvair de Jesus Zago. --341.62 Artigo de revista
2016, 2015 Leitão, André StudartA proteção previdenciária do empregado doméstico e a LC 150/2015André Studart Leitão, Eduardo Rocha Dias. --341.62 Artigo de revista
2016, 2015 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaContrato de trabalho doméstico e a Lei complementar nº 150/15Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.65183 Artigo de revista
2016 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaDireito do trabalho, seguridade social e processo civil: a evolução diante das mudanças no sistema jurídicoGustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.6Livro
2016, 2015 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Direitos do doméstico: Lei complementar n. 150/15, Lei n. 13.135/15, MP n. 676/15Wladimir Novaes Martinez. --342.65183 Livro
2016 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Justa causa domésticaWladimir Novaes Martinez, Francisco de A.M. Bezerra. --342.6526Livro
2016 Araujo, André Eduardo DorsterLC 150/2015: novo paradigma de proteção ao trabalhador domésticoAndré Eduardo Dorster Araujo. --342.65183Artigo de revista
2016 Oliveira, Aristeu de, 1949Manual prático do trabalhador doméstico: da contratação ao desligamentoAristeu de Oliveira. --342.6Livro
2016 Delgado, Mauricio Godinho, 1953O novo manual do trabalho domésticoMauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. --342.65183Livro
2016 Dalvi, FernandoO novo seguro-desemprego: teoria e práticaFernando Dalvi, Luciano Dalvi. --341.62Art. 26Livro
2016 Silva, Rafael Ioriatti daPenhorabilidade do bem de família para créditos dos empregados domésticosRafael Ioriatti da Silva. --342.65183Art. 46Artigo de revista
2015 Maciel, FernandoAcidente do trabalho doméstico: repercussões jurídicas à luz da tutela constitucional introduzida com a EC n. 72/2013Fernando Maciel. --342.65183Artigo de revista
2015 Mothé, Claudia BrumA nova legislação do trabalho domésticoClaudia Brum Mothé. --342.65183Artigo de revista
2015 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960A nova lei do trabalho doméstico: comentários à Lei complementar n. 150/2015Carlos Henrique Bezerra Leite, Laís Durval Leite, Letícia Durval Leite. --342.65183Livro
2015 Mussi, Cristiane MiziaraAs alterações previdenciárias para o(a) segurado(a) empregado(a) doméstico(a) pós Lei complementar n. 150 de 1° de junho de 2015Cristiane Miziara Mussi. --341.62Artigo de revista
2015 Gomes, Márcia BorelliBreves considerações acerca da Lei complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a qual dispõe sobre o contrato de trabalho domésticoGomes, Márcia Borelli. --342.65183Artigo de revista
2015 Pinto, Raymundo Antonio CarneiroDomésticos: entenda a nova legislaçãoRaymundo Antonio Carneiro Pinto. --342.65183Livro
2015 Peixoto, Ulisses Vieira MoreiraEmpregado doméstico: Lei complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 : doutrina, prática forense e legislaçãoUlisses Vieira Moreira Peixoto. --342.65183Livro
2015 Sant'Anna, Valéria MariaGuia prático do empregado doméstico: Lei complementar nº 150, de 1º de junho de 2015Valéria Maria Sant'Anna. --342.65183Livro
2015 Santos, AloysioManual de contrato de trabalho doméstico: direitos, deveres e garantias dos empregados e empregadores domésticosAloysio Santos. --342.6Livro
2015 Norbim, Fernando DalviNova lei do empregado doméstico: comentada e destacada : Lei complementar nº 150/2015Fernando Dalvi Norbim, Luciano Dalvi Norbim. --342.65183Livro
2015 Souza Júnior, Antonio Umberto deO novo direito do trabalho domésticoAntonio Umberto de Souza Júnior. --342.65183Livro
2015 Calcini, Ricardo SouzaUma visão geral sobre a nova lei dos empregados domésticosRicardo Souza Calcini. --342.65183Artigo de revista

2018-11-22T11:23:50.000Z [ 844271 ]