Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 150, de 1º de Junho de 2015
Data
01/06/2015
Apelido
Lei da PEC das Domésticas
Apelido
LCP-150-2015-06-01 , LEI DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS
Ementa
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-06-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/06/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/06/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=150&ementa=2&data=20150601 ]
Publicação Original
2015-06-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2015/leicomplementar-150-1-junho-2015-780907-publicacaooriginal-147120-pl.html ]
Publicação Original
2015-06-02
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572905/publicacao/15614487 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Freitas, Lenara Giron deA evolução da regulamentação do trabalho doméstico: principais diferenças entre o trabalhador doméstico e o trabalhador urbano e suas complexidadesLenara Giron de Freitas, Rodrigo de Freitas.342.65183Artigo de revista
2020 Alves, Amauri CesarOrganização sindical dos empregados domésticos: análise jurídica em consonância com a Lei complementar n. 150/2015, com a Convenção nº 189 da OIT e com a CLTAmauri Cesar Alves.342.64 Artigo de revista
2019 Selau, Cássio BrognoliA figura da empregada doméstica intermitente: uma interpretação evolutivaCássio Brognoli Selau.342.65183Artigo de revista
2019 Freitas, Christiano Abelardo FagundesOs reflexos da reforma trabalhista para o empregado domésticoChristiano Abelardo Fagundes Freitas, Léa Cristina Barboza da Silva Paiva.342.6Livro
2018 Agostinho, José Jackson NunesAnálise da dispensa discriminatória versus o direito de resistência da empregada domésticaJosé Jackson Nunes Agostinho, Ana Virginia Moreira Gomes.342.65183Artigo de revista
2018 Leitão, André StudartEstudo sobre o período mínimo de contribuição na previdência socialAndré Studart Leitão, José Leandro Monteiro de Macêdo, Miguel Horvath Júnior.341.623527Artigo de revista
2018 Sarapu, Thais Macedo MartinsManual prático do trabalho domésticoThais Macedo Martins Sarapu, Daniel Vieira Sarapu.342.65183Livro
2018 Nacif, Cynthia Mara LacerdaReflexões sobre a aplicação do trabalho intermitente no trabalho domésticoCynthia Mara Lacerda Nacif, Miriam Parreiras de Souza.342.65183Artigo de revista
2017 Gomes, Daniela VasconcellosA importância da Lei complementar nº 150/2015 para a efetividade da dignidade humana do trabalhador domésticoDaniela Vasconcellos Gomes.342.65183Artigo de revista
2017 Tessmann, ClaudiaAlterações promovidas pela Lei complementar nº 150/2015Claudia Tessmann, Tainara Cemin Dewes.342.65183Artigo de revista
2017 Santos, Lorenna Cantanheides dosA regulamentação precarizante do trabalho doméstico no ordenamento jurídico brasileiroLorenna Cantanheides dos Santos, Carlos Henrique Bezerra Leite.342.65183Artigo de revista
2017 Fuzatti, Thabata SantosAs novas regras sobre a jornada de trabalho do empregado doméstico à luz da LC nº 150/2015 e a obrigatoriedade do controle de jornada: semelhanças e confrontos aos dispositivos celetistasThabata Santos Fuzatti.342.622Artigo de revista
2017 Paulsen, LeandroConstituição e Código tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudênciaLeandro Paulsen.341.39 Livro
2017 Almeida Júnior, José Gerlondson Carneiro deOs empregados domésticos: panorama geral até a Lei complementar 150/2015José Gerlondson Carneiro de Almeida Júnior, Sonia de Oliveira.342.65183Artigo de revista
2017 Gomes, Daniela VasconcellosProteção jurídica do trabalhador doméstico: ampliação de direitos em busca da efetividade da dignidade humanaDaniela Vasconcellos Gomes.342.65183Artigo de revista
2017, 2016 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Salário-maternidade da domésticaWladimir Novaes Martinez.341.623533 Art. 20Artigo de revista
2017, 2016 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Salário-maternidade da domésticaWladimir Novaes Martinez.341.623533 Art. 25Artigo de revista
2017, 2016 Calsing, Renata de AssisTrabalho decente doméstico: a nova Lei complementar 150/2015Renata de Assis Calsing, Rúbia Zanotelli de Alvarenga.342.65183 Artigo de revista
2016 Cortez, Julpiano ChavesA lei dos empregados domésticos e os direitos trabalhistas: Lei complementar n. 150/2015Julpiano Chaves Cortez.342.65183Livro
2016 Melo, Geraldo MagelaA nova lei dos domésticos comentadaGeraldo Magela Melo, Lília Carvalho Finelli.342.65183Livro
2016 Dalvi, LucianoA nova previdência social comentadaLuciano Dalvi Norbim.341.62Livro
2016 Zago, Evair de JesusA nova regulamentação do seguro-desemprego do empregado doméstico: Lei complementar nº 150/2015 e Resolução nº 754/2015 do CodefatEvair de Jesus Zago.341.62 Artigo de revista
2016, 2015 Leitão, André StudartA proteção previdenciária do empregado doméstico e a LC 150/2015André Studart Leitão, Eduardo Rocha Dias.341.62 Artigo de revista
2016, 2015 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaContrato de trabalho doméstico e a Lei complementar nº 150/15Gustavo Filipe Barbosa Garcia.342.65183 Artigo de revista
2016 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaDireito do trabalho, seguridade social e processo civil: a evolução diante das mudanças no sistema jurídicoGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6Livro
2016, 2015 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Direitos do doméstico: Lei complementar n. 150/15, Lei n. 13.135/15, MP n. 676/15Wladimir Novaes Martinez.342.65183 Livro
2016 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Justa causa domésticaWladimir Novaes Martinez, Francisco de A.M. Bezerra.342.6526Livro
2016 Araujo, André Eduardo DorsterLC 150/2015: novo paradigma de proteção ao trabalhador domésticoAndré Eduardo Dorster Araujo.342.65183Artigo de revista
2016 Oliveira, Aristeu de, 1949Manual prático do trabalhador doméstico: da contratação ao desligamentoAristeu de Oliveira.342.6Livro
2016 Delgado, Mauricio Godinho, 1953O novo manual do trabalho domésticoMauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado.342.65183 Livro
2016 Dalvi, FernandoO novo seguro-desemprego: teoria e práticaFernando Dalvi, Luciano Dalvi.341.62Art. 26Livro
2016 Silva, Rafael Ioriatti daPenhorabilidade do bem de família para créditos dos empregados domésticosRafael Ioriatti da Silva.342.65183Art. 46Artigo de revista
2016 Calsing, Renata de AssisTrabalho decente doméstico: a nova Lei complementar 150/2015Renata de Assis Calsing, Rúbia Zanotelli de Alvarenga. --342.65183Artigo de revista
2015 Maciel, FernandoAcidente do trabalho doméstico: repercussões jurídicas à luz da tutela constitucional introduzida com a EC n. 72/2013Fernando Maciel.342.65183Artigo de revista
2015 Mothé, Claudia BrumA nova legislação do trabalho domésticoClaudia Brum Mothé. --342.65183 Artigo de revista
2015 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960A nova lei do trabalho doméstico: comentários à Lei complementar n. 150/2015Carlos Henrique Bezerra Leite, Laís Durval Leite, Letícia Durval Leite.342.65183Livro
2015 Mussi, Cristiane MiziaraAs alterações previdenciárias para o(a) segurado(a) empregado(a) doméstico(a) pós Lei complementar n. 150 de 1° de junho de 2015Cristiane Miziara Mussi.341.62Artigo de revista
2015 Gomes, Márcia BorelliBreves considerações acerca da Lei complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a qual dispõe sobre o contrato de trabalho domésticoGomes, Márcia Borelli.342.65183Artigo de revista
2015 Pinto, Raymundo Antonio CarneiroDomésticos: entenda a nova legislaçãoRaymundo Antonio Carneiro Pinto.342.65183Livro
2015 Peixoto, Ulisses Vieira MoreiraEmpregado doméstico: Lei complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 : doutrina, prática forense e legislaçãoUlisses Vieira Moreira Peixoto.342.65183Livro
2015 Sant'Anna, Valéria MariaGuia prático do empregado doméstico: Lei complementar nº 150, de 1º de junho de 2015Valéria Maria Sant'Anna.342.65183Livro
2015 Santos, AloysioManual de contrato de trabalho doméstico: direitos, deveres e garantias dos empregados e empregadores domésticosAloysio Santos.342.6Livro
2015 Dalvi, FernandoNova lei do empregado doméstico: comentada e destacada : Lei complementar nº 150/2015Fernando Dalvi Norbim, Luciano Dalvi Norbim.342.65183Livro
2015 Souza Júnior, Antonio Umberto deO novo direito do trabalho domésticoAntonio Umberto de Souza Júnior.342.65183Livro
2015 Nascimento, TatianaQuestões recorrentes no direito trabalhistaTatiana Nascimento. --342.6526Artigo de revista
2015 Calcini, Ricardo SouzaUma visão geral sobre a nova lei dos empregados domésticosRicardo Souza Calcini.342.65183Artigo de revista

2021-12-01T21:24:33.000Z [ 964669 ]