Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 147, de 7 de Agosto de 2014
Data
07/08/2014
Apelido
LCP-147-2014-08-07
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2014-08-07;147
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-08-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/08/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/08/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=147&ementa=2&data=20140807 ]
Publicação Original
2014-08-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2014/leicomplementar-147-7-agosto-2014-779146-publicacaooriginal-144700-pl.html ]
Publicação Original
2014-08-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572902/publicacao/15641660 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Moscovits, Aline BatistaOrientação jurídica. Contratação direta. Dispensa de licitação em razão do valor. Lei Estadual (BA) nº 9.433/2005, artigo 59, I e II. Portaria PGE nº 063/2016: Dispensa de manisfestação jurídica. Decreto Estadual (BA) nº 18.489/2018. Obrigatoriedade de atendimento aos requisitos para a contratação direta. Formalização de contrato. Impossibilidade de aditamento qualitativo e/ou quantitativo. Casos excepcionais para prorrogação do prazo. Parecer recomendatório. Condição para o deferimento do pedido. Necessidade de encaminhamento à autoridade competente para apreciação e homologaçãoAline Batista Moscovits.341.3527Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2016, 2015 Minardi, JosianeManual de direito tributárioJosiane Minardi.341.39 Livro
2019 Silveira, Caio Garcia daRegularização fiscal/trabalhista tardia: o benefício das micro e pequenas empresas aplicado às Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02 : uma análise ao §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06Caio Garcia da Silveira.341.3527Artigo de revista
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre as formalidades de habilitação e a sua dimensão jurídicaCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Artigo de revista
2018 Coêlho, Marcus Vinicius FurtadoDesafios da democracia fiscal: o tratamento diferenciado aos pequenos e a experiência do Simples BrasilMarcus Vinicius Furtado Coêlho, Eduardo Borges Espínola Araújo.341.39Artigo de revista
2018, 2017 Cerávolo, Marcus Augusto GomesME/EPP: os desafios na aplicação da LC 147/2014Marcus Augusto Gomes Cerávolo, Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira.341.3526 341.3527 Artigo de revista
2018 Marcelino, Antonia de AlcântaraO impacto da Lei complementar nº 123/2006 nas compras públicas: o caso de um hospital universitárioAntonia de Alcântara Marcelino, Paulo Guilherme Moreira de Melo Filho.341.3527Artigo de revista
2017 Barbosa, Felipe José AnsaloniPanorama da participação e contratação de micro e pequenas empresas em pregões eletrônicos de gêneros alimentícios: estudo de caso do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Belo Horizonte no período entre 2007 e 2015Felipe José Ansaloni Barbosa, Wendel Alex Castro Silva.341.35276Artigo de revista
2016 Vareschini, Julieta Mendes LopesAlterações promovidas nas licitações pela Lei complementar 147/14 e pelo Decreto 8.538/15Julieta Mendes Lopes Vareschini.341.3527Artigo de revista
2016 Tolosa Filho, Benedicto deA reserva para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicasBenedicto de Tolosa Filho.341.352Artigo de revista
2016 Biava Júnior, RobertoA uniformização nos estados da sistemática de tributação da substituição tributária: as recentes alterações promovidas na Lei complementar nº 123/2006 (pela Lei complementar nº 147/2014) e a edição do convênio ICMS nº 92/2015Roberto Biava Júnior, Leonardo de Gregório.341.392 Artigo de revista
2016, 2015 Lima, Edcarlos AlvesLei complementar nº 147/2014 e seus reflexos na participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicasEdcarlos Alves Lima, Juliana Torresan Ricardino.341.3527 Artigo de revista
2016 Assis, Carlos Eduardo Araujo dePossibilidade de extensão do benefício da habilitação fiscal à habilitação trabalhista em processos licitatóriosCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Artigo de revista
2015 Bertoldo, Elaine CristinaAlterações promovidas pela Lei complementar 147/14: considerações elementaresElaine Cristina Bertoldo.341.3527Artigo de revista
2015 Segala, PriscilaAplicabilidade, nas licitações, do tratamento diferenciado conferido às micro e pequenas empresas diante das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147/2014Priscila Segala.341.3527Artigo de revista
2015 Cezaroti, GuilhermeA responsabilidade tributária prevista no parágrafo 2° do art. 7°-A da Lei 11.598/2007: necessidade de observância dos requisitos previstos no CTN a respeito de responsabilidade solidáriaGuilherme Cezaroti.341.39341Artigo de revista
2015, 2014 Copola, GinaAs ações judiciais movidas contra o poder público pleiteando a correção de URV: prescrição. ImprocedênciaGina Copola.341.4 Artigo de revista
2015 Nunes, Sandro LuizAs aquisições públicas e o novo regime jurídico das microempresas e empresas de pequeno porteSandro Luiz Nunes.341.3527Artigo de revista
2015 Cruz, Jamil Manasfi daConsiderações sobre as licitações em face das alterações do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ( Lei Complementar 123/06) provenientes da Lei Complementar 147/14Jamil Manasfi da Cruz, Simone Zanotello de Oliveira.341.3527Artigo de revista
2015, 2014 Harada, Kiyoshi, 1941De super simples para o super complicadoKiyoshi Harada. --341.39 Artigo de revista
2015 Nunes, Paulo José CarvalhoDissolução de empresa independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias e/ou trabalhistas: questões práticas e possibilidade de discussões oriundas da Lei complementar nº 147/14, no ponto que alterou a Lei complementar nº 123/06Paulo José Carvalho Nunes.342.119Art. 9° § 3°Artigo de revista
2015 Nunes, Paulo José CarvalhoDissolução de empresa independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias e/ou trabalhistas: questões práticas e possibilidade de discussões oriundas da Lei complementar nº 147/14, no ponto que alterou a Lei complementar nº 123/06Paulo José Carvalho Nunes.342.119Art. 9° § 4°Artigo de revista
2015 Nunes, Paulo José CarvalhoDissolução de empresa independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias e/ou trabalhistas: questões práticas e possibilidade de discussões oriundas da Lei complementar nº 147/14, no ponto que alterou a Lei complementar nº 123/06Paulo José Carvalho Nunes.342.119Art. 9° § 5°Artigo de revista
2015 Guglinski, Vitor VilelaDo tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte à luz da Lei do super simples (Lei complementar n. 123/06): breves apontamentos sobre as modificações operadas pela Lei complementar n. 147/2014 no tocante às licitaçõesVitor Vilela Guglinski.341.3527Artigo de revista
2015 Santana, JairInovações no regime de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte e seus reflexos nos suprimentos governamentaisJair Santana.341.352Artigo de revista
2015 Bottesi, Claudine Corrêa LeiteLei complementar nº 147 de 2014: o fortalecimento do tratamento diferenciado dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte nas contratações públicasClaudine Corrêa Leite Bottesi.341.3527Artigo de revista
2015 Tolosa Filho, Benedicto deO risco da manutenção das alterações da Lei complementar n. 147Benedicto de Tolosa Filho.341.3527Artigo de revista
2015 Vilela, Denise MariaParecer sobre a cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porteDenise Maria Vilela.341.3527Artigo de revista
2015 Assis, Carlos Eduardo Araujo dePossibilidade de ampliação do benefício da habilitação fiscal à trabalhista em processos licitatóriosCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3958Artigo de revista
2015 Periandro, FábioProteção da microempresa e da empresa de pequeno porte: interseções entre o direito civil e o direito empresarial brasileiroFábio Periandro de Almeida Hirsch e Alessandro Matheus Marques Santos.342.2Artigo de revista
2015 Bezerra Filho, Manoel JustinoRecuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014Manoel Justino Bezerra Filho.342.2386 Artigo de revista
2015 Guimarães, AngélicaUma breve abordagem acerca da Lei complementar 147/2014 e da concessão de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte em face da margem de preferência a produtos e serviços nacionais nas licitações e contratações administrativasAngélica Guimarães.341.3527Art. 48 § 3°Artigo de revista
2014 Aquino, Leonardo Gomes deA efetividade do plano especial de recuperação judicialpor Leonardo Gomes de Aquino.342.22Artigo de revista
2014 Emerenciano, Sergio PAlteração na lei de micro e pequenas empresas beneficia empresas em recuperação judicialpor Sergio P. Emerenciano.342.22Artigo de revista
2014 Valero, Luiz MartinsNovidades no simples nacional: possibilidade de opção pelas pessoas jurídicas que prestem serviços de advocacia, medicina veterinária e odontologia, auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração, jornalismo e publicidade, arquitetura e engenharia. Há mesmo ganho tributário?Valero, Luiz Martins.341.39Artigo de revista
2014 Dias, Leonardo Adriano RibeiroO novo tratamento das microempresas e empresas de pequeno porte na lei de falências e recuperação de empresas: uma visão críticapor Leonardo Adriano Ribeiro Dias.342.22Artigo de revista
2014 Mandel, JulioRecuperação judicial e a microempresapor Julio Mandel.342.22Artigo de revista
2014 Gueogjian, Vitor KrikorRecuperação judicial para as pequenas e médias empresaspor Vitor Krikor Gueogjian.342.22Artigo de revista
2014 Mileski, Helio SaulTratamento diferenciado e favorecido em licitações públicas: aperfeiçoamentos legais introduzidos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (lei complementar n. 147/2014)Helio Saul Mileski.341.3527Artigo de revista

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