Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 132, de 7 de Outubro de 2009
Data
07/10/2009
Apelido
LCP-132-2009-10-07
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2009-10-07;132
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-10-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/10/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/10/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=132&ementa=2&data=20091007 ]
Publicação Original
2009-10-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2009/leicomplementar-132-7-outubro-2009-591579-publicacaooriginal-116631-pl.html ]
Publicação Original
2009-10-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572887/publicacao/15749809 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Ferreira, Carolina CostaA atuação das defensorias públicas na execução penal: em busca de uma práxis criminológicaCarolina Costa Ferreira.341.46218Artigo de revista
2019 Azul, Jamile Gonçalves SerraO direito sistêmico como uma nova abordagem de solução extrajudicial de conflitos no âmbito da Defensoria PúblicaJamile Gonçalves Serra Azul.340Artigo de revista
2016 Sá, Andréia Carius deTrilhando novos caminhos - a legitimidade extraordinária da Defensoria Pública na defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade: garantia e efetividade do Direito Constitucional à saúdepor Andréia Carius de Sá, Marilia Gonçalves Pimenta, Cleber Francisco Alves.341.46218Artigo de revista
2015 Fensterseifer, TiagoDefensoria pública, direitos fundamentais e ação civil pública: a tutela coletiva dos direitos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos) dos indivíduos e grupos sociais necessitadosTiago Fensterseifer ; prefácio: Ingo Wolfgang Sarlet ; apresentação: Luiz Guilherme Marinoni.341.413Livro
2014 Lages, Cíntia GarabiniDefensoria Pública e ação civil pública: uma discussão sobre legitimidade e democraciaCíntia Garabini Lages, Lucélia de Sena Alves.341.46218Artigo de revista
2014, 2013 Araújo Júnior, Francisco MiltonO benefício da gratuidade da justiça ao empregador na seara processual trabalhista à luz da ConstituiçãoFrancisco Milton Araújo Júnior, Igor dos Reis Fernandes.342.68 Art. 17Artigo de revista
2013 Albuquerque, Ana Rita VieiraA defensoria pública e o acesso à justiça: a ação civil pública e a representatividade adequada para os interesses difusosAna Rita V. Albuquerque.341.46218Artigo de revista
2013 Britto, AdrianaA defensoria pública e o direito à moradiaAdriana Britto, Alexandre Fabiano Mendes.341.46218Artigo de revista
2013, 2010 Sousa, José Augusto Garcia deO destino de Gaia e as funções constitucionais da Defensoria Pública: ainda faz sentido (sobretudo após a edição de LC n. 132/09) a visão individualista a respeito da instituição? = The fate of Gaia and the constitutional functions of the public defenders offices : does the individualistic vision of the institution still make sense (especially after the issue of Complementary law number 132/09)José Augusto Garcia de Sousa.341.41 Artigo de revista
2012 Pinto, Ana Karoline dos SantosDefensoria pública, prazo em dobro e o STF =: Públic defender office, double term and Brazilian Supreme CourtAna Karoline dos Santos Pinto, Nestor Eduardo Araruna Santiago.341.46218Artigo de revista
2011 Nogueira, Vânia Márcia DamascenoA nova defensoria pública e o direito fundamental de acesso à justiça em uma neo-hermenêutica da hipossuficiênciaVânia Márcia Damasceno Nogueira.341.41 Artigo de revista
2011 Polizello, Rony Carlos EspostoLegitimidade da Defensoria Pública na ação civil pública: frente ao texto da Lei Complementar nº 132/2009 e do projeto da nova lei da ação civil públicaRony Carlos Esposto Polizello.341.46Artigo de revista
2011, 2010 Sá, Waltenberg Lima deUma nova função da defensoria pública perante o direito internacional dos direitos humanosWalternberg Lima de Sá.341.12191 Artigo de revista
2010 Pereira, Felipe PiresA legitimidade da defensoria pública para a propositura de ação civil publica em defesa de direitos difusos: algumas reflexões ante o advento da Lei Complementar 132/09Felipe Pires Pires, Tiago Fensternseifer.341.46218Artigo de revista
2010 Silva Neto, Arthur Corrêa daLegitimação extraordinária na tutela individual da criança e do aadolescentepor Arthur Corrêa da Silva Neto.341.46Art. 1°Artigo de revista
2010 Silva Neto, Arthur Corrêa daLegitimação extraordinária na tutela individual da criança e do aadolescentepor Arthur Corrêa da Silva Neto.341.46Art. 4° inciso XArtigo de revista
2010 Silva Neto, Arthur Corrêa daLegitimação extraordinária na tutela individual da criança e do aadolescentepor Arthur Corrêa da Silva Neto.341.46Art. 4° inciso XIArtigo de revista
2010 Lima, Francisco Meton Marques de, 1955Microempreendedor: direito à justiça gratuita e seu alcanceFrancisco Meton Marques de Lima.341.46218 Art. 3°Artigo de revista
2009 Bomfim, Vinícius NevesA Lei complementar 132/2009 e a obrigatoriedade do depósito recursal na justiça do trabalhoVinícius Neves Bomfim.342.688Art. 17Artigo de revista
2009 Bomfim, Vinícius NevesA Lei Complementar n. 132/09 e a obrigatoriedade do depósito recursal na Justiça do TrabalhoVinícius Neves Bomfim.342.688Art. 17Artigo de revista
2009 Bomfim, Vinícius NevesA Lei Complementar n. 132 de 7 de outubro de 2009 e a obrigatoriedade do depósito recursal na Justiça do TrabalhoBomfim, Vinícius Neves.342.688Art. 17Artigo de revista
2009 Tozzi, Thiago OliveiraA nova compleição orgânico-institucional da defensoria públicapor Thiago Oliveira Tozzi.341.41Artigo de revista
2009 Corgosinho, GustavoDefensoria pública: princípios institucionais e regime jurídicoGustavo Corgosinho ; prefácio: Rogério Greco.341.46218Livro

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