Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009
Data
27/05/2009
Apelido
Lei da Transparência; Lei Capiberibe
Apelido
LCP-131-2009-05-27
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2009-05-27;131
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-05-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/05/2009. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=28/05/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=131&ementa=2&data=20090527 ]
Publicação Original
2009-05-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2009/leicomplementar-131-27-maio-2009-588491-publicacaooriginal-113073-pl.html ]
Publicação Original
2009-05-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=572886&tipoDocumento=LCP&tipoTexto=PUB ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Silva, Maurício Corrêa daBalanço orçamentário: o demonstrativo do gestor público e da sociedadeMaurício Corrêa da Silva. --341.31Artigo de revista
2018 Mendonça, CrystianneDever fundamental de publicidade administrativa: uma análise sob a transparência pública na gestão estatal e a efetividade da participação popular nas ações da administração pública brasileiraCrystianne Mendonça, Luiz Carlos Figueira Melo. --341.24Artigo de revista
2016 Feitosa, Lorena AragãoOs tribunais de contas no exercício da transparência: ações desenvolvidas pelo TCM-CELorena Aragão Feitosa, Mônica Mota Tasssigny, Léa Aragão Feitosa. --341.3Artigo de revista
2016 Martins, Marcelo GuerraPortais da transparência e o controle social das finanças públicasMarcelo Guerra Martins. --341.2Artigo de revista
2016 Diniz, Gleison MendonçaTransparência digital na gestão pública: uma análise de conglomerados nos municípios cearensesGleison Mendonça Diniz, Diego de Queiroz Machado, Fátima Regina Ney Matos. --341.3Artigo de revista
2015 Filgueiras Júnior, Marcus ViníciusComentários à Lei complementar 131/09: a divulgação pela internet dos atos de execução orçamentária e financeira da administração pública brasileiraMarcus Vinícius Filgueiras Júnior. --341.387Livro
2015 Diniz, Gleison MendonçaO estado da transparência digital de portais eletrônicos: um estudo nos municípios do CearáGleison Mendonça Diniz. --341.2Artigo de revista
2014 Muniz Filho, Júlio CésarAderência dos municípios cearenses à Lei da transparênciaJúlio César Muniz Filho, Renata Bessa Pontes. --341.2Artigo de revista
2014 Pereira, Marivaldo de CastroAvanços recentes no combate à corrupção: políticas públicas e democraciaMarivaldo de Castro Pereira, Flávio Marques Prol. --341.559Artigo de revista
2014 Silva, Moacir Marques daLei de responsabilidade fiscal: enfoque jurídico e contábil para os municípiosMoacir Marques da Silva. --341.387Livro
2013 Castello Branco, GilA indústria da transparênciapor Gil Castello Branco. --340Artigo de revista
2012 Bonesso, Allaymer RonaldoCurso de direito financeiro modernoAllaymer Ronaldo Bonesso. --341.38Livro
2012 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)O parecer prévio e a transparência fiscalFlávio C. de Toledo Júnior. --341.387Artigo de revista
2012 Senhoras, Elói MartinsTransparência na administração públicaElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. --341.31Artigo de revista
2011, 2010, 2009 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Os tribunais de contas e a transparência no uso do dinheiro públicoFlávio C. de Toledo Júnior. --341.383 Artigo de revista
2011 Muniz Júnior, JuraciPublicidade e transparência na gestão pública: aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal para o fortalecimento do controle socialJuraci Muniz Júnior, Márcia Evangelista Prudente, Telma Maria Escóssio Melo. --341.387Artigo de revista
2010 Mantega, Guido, 1949A flexibilização da Lei de responsabilidade fiscalGuido Mantega. --341.387Artigo de revista
2010 Reis Junior, Paulo BianchiA importância social dos tribunais de contas na efetivação dos direitos fundamentais: potencialidades a desenvolverPaulo Bianchi Reis Junior e Luiza Maia. --341.385Artigo de revista
2010 Teixeira, AlbertoLRF: a transparência como princípioAlberto Teixeira. --341.387Artigo de revista
2010 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Transparência e divulgação institucionalCarlos Pinto Coelho Motta. --341.387Artigo de revista
2009 Reis, Heraldo da CostaAs mudanças na LC nº 101/2000Heraldo da Costa Reis. --341.316Art. 1°Artigo de revista
2009 Reis, Heraldo da CostaAs mudanças na LC nº 101/2000Heraldo da Costa Reis. --341.316Art. 2°Artigo de revista
2009 Araújo, Inaldo da Paixão SantosA transferência, a Lei complementar nº 131/09 e a necessidade de navegarInaldo da Paixão Santos Araújo. --341.387Artigo de revista

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