Brasil

Federal

Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009

27/05/2009

Lei da Transparência; Lei Capiberibe

LCP-131-2009-05-27 , Lei da Transparência

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:2009-05-27;131

2009-05-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/05/2009. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=28/05/2009 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=131&ementa=2&data=20090527 ]

2009-05-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2009/leicomplementar-131-27-maio-2009-588491-publicacaooriginal-113073-pl.html ]

2009-05-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572886/publicacao/15749688 ]