Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009
Data
27/05/2009
Apelido
Lei da Transparência; Lei Capiberibe
Apelido
LCP-131-2009-05-27
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2009-05-27;131
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-05-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/05/2009. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=28/05/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=131&ementa=2&data=20090527 ]
Publicação Original
2009-05-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2009/leicomplementar-131-27-maio-2009-588491-publicacaooriginal-113073-pl.html ]
Publicação Original
2009-05-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572886/publicacao/15749688 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Costa, Geovani Alves daA transparência das contas públicas na era da informação: controle social na administração pública municipalGeovani Alves da Costa, Ana Maria da Silva Souza.341.3Artigo de revista
2020 Carneiro, Alexandre de FreitasProposta e desenho de participação efetiva na gestão da educação pública pelos conselhos gestoresAlexandre de Freitas Carneiro.341.31Artigo de revista
2020 Limberger, TêmisTransparência na concessão de incentivos tributários e a demonstração da renúncia de receita tributária: realidade, perspectivas e possibilidadesTêmis Limberger, Luiz Felipe Menezes Tronquini.341.39104Artigo de revista
2019 Firmo Filho, Alípio Reis, 1967A auditoria contínua como desafio e modalidade emergente da auditoria nos tribunais de contas na era digitalAlípio Reis Firmo Filho.341.385Artigo de revista
2019 Barros, Sílvia MariaInformação como mecanismo de controle socialSílvia Maria Barros.341.2Artigo de revista
2019 Pinho, Maria Nazaré GonçalvesO uso do governo digital pelo controle social no combate à corrupção pública brasileiraMaria Nazaré Gonçalves Pinho, Luís Borges Gouveia.341.3Artigo de revista
2018 Silva, Maurício Corrêa daBalanço orçamentário: o demonstrativo do gestor público e da sociedadeMaurício Corrêa da Silva.341.31Artigo de revista
2018 Mendonça, CrystianneDever fundamental de publicidade administrativa: uma análise sob a transparência pública na gestão estatal e a efetividade da participação popular nas ações da administração pública brasileiraCrystianne Mendonça, Luiz Carlos Figueira Melo.341.24Artigo de revista
2016 Feitosa, Lorena AragãoOs tribunais de contas no exercício da transparência: ações desenvolvidas pelo TCM-CELorena Aragão Feitosa, Mônica Mota Tasssigny, Léa Aragão Feitosa.341.3Artigo de revista
2016 Martins, Marcelo GuerraPortais da transparência e o controle social das finanças públicasMarcelo Guerra Martins.341.2Artigo de revista
2016 Diniz, Gleison MendonçaTransparência digital na gestão pública: uma análise de conglomerados nos municípios cearensesGleison Mendonça Diniz, Diego de Queiroz Machado, Fátima Regina Ney Matos.341.3Artigo de revista
2015 Filgueiras Júnior, Marcus Vinícius, 1968Comentários à Lei complementar 131/09: a divulgação pela internet dos atos de execução orçamentária e financeira da administração pública brasileiraMarcus Vinícius Filgueiras Júnior.341.387Livro
2015 Diniz, Gleison MendonçaO estado da transparência digital de portais eletrônicos: um estudo nos municípios do CearáGleison Mendonça Diniz.341.2Artigo de revista
2014 Muniz Filho, Júlio CésarAderência dos municípios cearenses à Lei da transparênciaJúlio César Muniz Filho, Renata Bessa Pontes.341.2Artigo de revista
2014 Pereira, Marivaldo de CastroAvanços recentes no combate à corrupção: políticas públicas e democraciaMarivaldo de Castro Pereira, Flávio Marques Prol.341.559Artigo de revista
2014 Silva, Moacir Marques daLei de responsabilidade fiscal: enfoque jurídico e contábil para os municípiosMoacir Marques da Silva.341.387Livro
2013 Castello Branco, GilA indústria da transparênciapor Gil Castello Branco.340Artigo de revista
2012 Silva, Elke Andrade Soares de MouraControle externo, controle social e cidadaniaElke Andrade Soares de Moura Silva.341.3Artigo de revista
2012 Bonesso, Allaymer RonaldoCurso de direito financeiro modernoAllaymer Ronaldo Bonesso.341.38Livro
2012 Oliveira, Edson Luciani deO direito financeiro, tributário e políticas públicas: uma análise conjunta além do texto legalEdson Luciani de Oliveira.341.3991Artigo de revista
2012 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)O parecer prévio e a transparência fiscalFlávio C. de Toledo Júnior.341.387Artigo de revista
2012 Senhoras, Elói MartinsTransparência na administração públicaElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.341.31Artigo de revista
2011, 2010, 2009 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Os tribunais de contas e a transparência no uso do dinheiro públicoFlávio C. de Toledo Júnior.341.383 Artigo de revista
2011 Muniz Júnior, JuraciPublicidade e transparência na gestão pública: aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal para o fortalecimento do controle socialJuraci Muniz Júnior, Márcia Evangelista Prudente, Telma Maria Escóssio Melo.341.387Artigo de revista
2010 Mantega, Guido, 1949A flexibilização da Lei de responsabilidade fiscalGuido Mantega.341.387Artigo de revista
2010 Reis Junior, Paulo BianchiA importância social dos tribunais de contas na efetivação dos direitos fundamentais: potencialidades a desenvolverPaulo Bianchi Reis Junior e Luiza Maia.341.385Artigo de revista
2010 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaLei complementar nº 131, de 27.05.2009: aumento da transparência nos gastos públicos como instrumento democráticoFranciso de Salles Almeida Mafra Filho.341.382 Art. 1°Artigo de revista
2010 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaLei complementar nº 131, de 27.05.2009: aumento da transparência nos gastos públicos como instrumento democráticoFranciso de Salles Almeida Mafra Filho.341.382 Art. 2°Artigo de revista
2010 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaLei complementar nº 131, de 27.05.2009: aumento da transparência nos gastos públicos como instrumento democráticoFranciso de Salles Almeida Mafra Filho.341.382 Art. 3°Artigo de revista
2010 Teixeira, AlbertoLRF: a transparência como princípioAlberto Teixeira.341.387Artigo de revista
2010 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Transparência e divulgação institucionalCarlos Pinto Coelho Motta.341.387Artigo de revista
2009 Reis, Heraldo da CostaAs mudanças na LC nº 101/2000Heraldo da Costa Reis.341.316Art. 1°Artigo de revista
2009 Reis, Heraldo da CostaAs mudanças na LC nº 101/2000Heraldo da Costa Reis.341.316Art. 2°Artigo de revista
2009 Araújo, Inaldo da Paixão SantosA transferência, a Lei complementar nº 131/09 e a necessidade de navegarInaldo da Paixão Santos Araújo.341.387Artigo de revista

2020-10-02T18:09:55.000Z [ 959895 ]