Brasil

Federal

Lei Complementar nº 107, de 26 de Abril de 2001

26/04/2001

LCP-107-2001-04-26

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-04-26;107

2001-04-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/04/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/04/2001 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=107&ementa=2&data=20010426 ]

2001-04-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2001/leicomplementar-107-26-abril-2001-350137-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2001-04-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572862/publicacao/15677019 ]