Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 102, de 11 de Julho de 2000
Data
11/07/2000
Apelido
LCP-102-2000-07-11
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-07-11;102
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-07-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/07/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/07/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=102&ementa=2&data=20000711 ]
Publicação Original
2000-07-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2000/leicomplementar-102-11-julho-2000-361545-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-07-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572857/publicacao/15674869 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019 Gomes, Daniel SoaresO crédito de ICMS decorrente do rateio de energia elétrica consumida no "processo industrial" e nos demais setores "não industriais"Daniel Soares Gomes.341.39 Artigo de revista
2018 Bellegarde, Marina TanganelliA questão dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de ativos imobilizados nas operações de exportação e a imunidade tributáriaMarina Tanganelli Bellegarde.341.394 Artigo de revista
2017, 2016, ..., 2010, 2006 Koch, DeonísioManual do ICMS: comentários à lei complementar 87/96 atualizadaDeonisio Koch. --341.39 341.396 Livro
2012 Scaff, Fernando FacuryA desoneração das exportações e o fundo da Lei Kandir: análise com foco no setor mineralFernando Facury Scaff.341.393Artigo de revista
2006 Silva, Rogério Pires daAlíquotas interestaduais do ICMS em Prestações de Serviços de Comunicação e a Lei Complementar nº 102/00Rogério Pires da Silva. --341.39Artigo de revista
2006 Rolim, João DácioICMS - Manutenção de créditos relativos a bens do ativo permanente na hipótese de comodato341.39Artigo de revista
2005 Rolim, João DárcioLegitimidade da adoção e critérios de cálculo de créditos presumidos de IPI341.39631Artigo de revista
2004 Mattos, Aroldo Gomes deICMS - mercadorias ou bens do ativo fixo ou permanente: aquisição e revendaAroldo Gomes de Mattos. --341.39632Artigo de revista
2003 Oliveira, Francisco Xavier deICMS anotado: lei complementar nº 87/96Francisco Xavier de Oliveira, Antônio Spolador Junior. --341.39Livro
2003 Reis, Carlos Eduardo dosO Direito ao crédito de ICMS relativo às aquisições de bens destinados ao ativo fixo e ao uso ou consumo em face das sucessivas alterações promovidas no texto da Lei Complementar nº 87/96Carlos Eduardo dos Reis.341.39Artigo de revista
2003 Anselmo, Marcio AdrianoO princípio da não-cumulatividade do ICMS no ordenamento jurídico brasileiroMarcio Adriano Anselmo.341.39632Artigo de revista
2002 Silva, Rogério Pires daICMS e crédito nas entradas de materiais empregados em obra de construção civilRogério Pires da Silva.341.39632Artigo de revista
2001 Amaro, Abel SimãoAproveitamento de créditos de ICMSAbel Simão Amaro, Adriana Stamato de Figueiredo.341.39632Artigo de revista
2001 Silva, Paulo Roberto CoimbraA substituição tributária progressiva nos impostos plurifásicos e não-cumulativosPaulo Roberto Coimbra Silva.341.39632Livro
2001 Carvalho, Frederico Seabra deCrédito de ICMS proveniente da entrada de bens para o ativo imobilizado - Aspectos polêmicos da Lei complementar 102/00Frederico Seabra de Carvalho.341.394Artigo de revista
2001 Bruno, Gilberto MarquesDa suspensão ao direito de creditamento de ICMS: breves considerações sobre a ilegalidade da lei complementar 102/2001Gilberto Marques Bruno.341.39632Artigo de revista
2001 Melo, José Eduardo Soares deICMS e a Lei complementar N. 102/00José Eduardo Soares de Melo.341.39632Artigo de revista
2001 Silva, Rogério Pires daICMS sobre serviços de comunicação que envolvem prestador e tomador localizados em diferentes unidades da federação e a recente Lei complementar nº 102/2000Rogério Pires da Silva, Marcus Montanheiro Pagliaruli Garini.341.39632Artigo de revista
2001 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Lei de responsabilidade fiscal: instrumentos de gestão fiscalPaulo de Matos Ferreira Diniz ; prefácio: Roberto Bocaccio Piscitelli.341.387Livro
2001 São Paulo (Estado)Novo regulamento do ICM341.396Livro
2000 Arzua, Heron, 1939Apuração do icms na Lei complementar 102-2000Heron Arzua.341.2533Artigo de revista
2000 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978A tributação da energia elétrica e a seletividade do ICMSHugo de Brito Machado Segundo.341.3963Artigo de revista
2000 Cichella, EdsonConsiderações acerca da inconstitucionalidade da Lei complementar nº 102/00Edson Cichella.341.2Artigo de revista
2000 Chaves, Jefferson NeryLei complementar n. 102/2000: princípio da anterioridade para o ICMS e a compatibilidade da lei estadual com a lei complementarJefferson Nery Chaves.341.39632Artigo de revista
2000 Batista Júnior, Onofre AlvesO "princípio constitucional da não cumulatividade?"Onofre Alves Batista Júnior.341.39632Artigo de revista

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