Brasil

Federal

Lei Complementar nº 42, de 1º de Fevereiro de 1982

01/02/1982

LCP-42-1982-02-01

Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:1982-02-01;42

1982-02-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/02/1982. p. 1953

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=42&ementa=2&data=19820201 ]

1982-02-02

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1980-1987/leicomplementar-42-1-fevereiro-1982-363623-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1982-02-02

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540747/publicacao/15785890 ]