Diário Oficial da União. Seção 1. 14/12/1973. p. 12841
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=17&ementa=2&data=19731212 ]
Publicação Original
1973-12-14
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1970-1979/leicomplementar-17-12-dezembro-1973-365210-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1973-12-14
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/540722/publicacao/15758218 ]