Brasil

Federal

Lei Complementar nº 10, de 6 de Maio de 1971

06/05/1971

LCP-10-1971-05-06

Fixa normas para o cumprimento do disposto nos artigos 98 e 108, § 1º, da Constituição.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:1971-05-06;10

1971-05-07

Diário Oficial da União. Seção 1. 07/05/1971. p. 3441

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=10&ementa=2&data=19710506 ]

1971-05-07

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1970-1979/leicomplementar-10-6-maio-1971-365197-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1971-05-07

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540715/publicacao/15713795 ]