Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 1, de 9 de Novembro de 1967
Data
09/11/1967
Apelido
Lei Orgânica dos Municípios
Apelido
LCP-1-1967-11-09
Ementa
Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais, para a criação de novos municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1967-11-09;1
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1967-11-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/11/1967. p. 11391
Retificação
1967-11-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/11/1967. p. 11647

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=1&ementa=2&data=19671109 ]
Publicação Original
1967-11-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1960-1969/leicomplementar-1-9-novembro-1967-364990-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1967-11-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540705/publicacao/15713659 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Ferrari, SérgioCriação de municípios e debate científico: entre mitos e métodosSérgio Ferrari.341.2553Artigo de revista
2009 Oliveira, Nathan Belcavello deDiscutindo parâmetros urbanos para o Estudo de Viabilidade MunicipalNathan Belcavello de Oliveira.340Artigo de revista

2021-12-01T21:19:58.000Z [ 810817 ]