[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 26/1967 > Projeto de Lei da Câmara nº 109/1967 : Lei Complementar nº 1 de 09/11/1967 ] - [ PLP 26/1967 > PLC 109/1967 : LCP-1-1967-11-09 ] - 26/67 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei Complementar 26/1967 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 26/1967 > Projeto de Lei da Câmara nº 109/1967 : Lei Complementar nº 1 de 09/11/1967 ]

Data

1967

Apelido

[ PLP 26/1967 > PLC 109/1967 : LCP-1-1967-11-09 ]

Ementa

ESTABELECE REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1967;26

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1967;109

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei Complementar nº 1, de 9 de Novembro de 1967

Norma Gerada

Lei Complementar nº 1 de 09/11/1967