Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 122, de 2022
Data
17/05/2022
Apelido
EMC-122-2022-05-17
Ementa
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-05-17;122
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2021 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2022-05-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/05/2022. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=4&data=18/05/2022 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=122&ementa=2&data=20220517 ]
Publicação Original
2022-05-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2022/emendaconstitucional-122-17-maio-2022-792638-publicacaooriginal-165273-pl.html ]
Publicação Original
2022-05-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/35857592/publicacao/35861027 ]

2023-01-28T03:43:04.000Z [ 1061918 ]