Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 99, de 2017
Data
14/12/2017
Apelido
EMC-99-2017-12-14
Ementa
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2017-12-14;99
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-12-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/12/2017. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=15/12/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=99&ementa=2&data=20171214 ]
Publicação Original
2017-12-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2017/emendaconstitucional-99-14-dezembro-2017-785932-publicacaooriginal-154499-pl.html ]
Publicação Original
2017-12-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26321064/publicacao/26321094 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Nery Junior, NelsonConstituição federal: comentadaNelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery.341.2481Livro

2021-12-01T21:24:39.000Z [ 966481 ]