Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 212/2016 > Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2017 : Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017 ]
Data
26/04/2016
Apelido
[ PEC 212/2016 > PEC 45/2017 : EMC-99-2017-12-14 ]
Ementa
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-04-26;212
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2017;45
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 99, de 2017
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Promulgação
2018-11-27
Proposta de Emenda à Constituição [ Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7890332&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Avulso de parecer [ Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7335238&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Complemento de resultado [ Lista de votação nominal - primeiro turno ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7335251&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Complemento de resultado [ Lista de votação nominal - segundo turno ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7335264&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Mensagem [ Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 99 (oriundo da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7335727&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Ofício [ Encaminha à Casa Civil a Mensagem CN nº 131A, de 2017, que encaminha autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 99 (oriundo da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7335777&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Mensagem [ Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 99 (oriundo da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7335787&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Ofício [ Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 99 (oriundo da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7335797&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 99 (oriundo da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7335818&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Avulso de requerimento [ RQS 1059/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7337553&disposition=inline ]
Texto
2017-12-07
Proposta de Emenda à Constituição [ Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7329721&disposition=inline ]
Texto
2017-12-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7331457&disposition=inline ]
Texto
2017-12-07
Requerimento [ Requer calendário especial para tramitação da PEC 45/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7337505&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2017-12-07
Proposta de Emenda à Constituição [ Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7331328&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1452533 ]

2023-01-28T03:45:44.000Z [ 1075153 ]