Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 92, de 2016
Data
12/07/2016
Apelido
EMC-92-2016-07-12
Ementa
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2016-07-12;92
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2010 : Emenda Constitucional nº 92 de 12/07/2016 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-07-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/07/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/07/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=92&ementa=2&data=20160712 ]
Publicação Original
2016-07-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2016/emendaconstitucional-92-12-julho-2016-783352-publicacaooriginal-150764-pl.html ]
Publicação Original
2016-07-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540695/publicacao/15643752 ]

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