Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 77, de 2014

11/02/2014

EMC-77-2014-02-11

Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2014-02-11;77

2014-02-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/02/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/02/2014 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=77&ementa=2&data=20140211 ]

2014-02-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2014/emendaconstitucional-77-11-fevereiro-2014-778133-publicacaooriginal-143307-pl.html ]

2014-02-12

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540680/publicacao/15613272 ]