Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 73, de 2013
Data
06/06/2013
Apelido
EMC-73-2013-06-06
Ementa
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2013-06-06;73
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2001 : Emenda Constitucional nº 73 de 06/06/2013 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-06-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/06/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/06/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=73&ementa=2&data=20130606 ]
Publicação Original
2013-06-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2013/emendaconstitucional-73-6-junho-2013-776191-publicacaooriginal-140073-pl.html ]
Publicação Original
2013-06-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540676/publicacao/15638107 ]

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