Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 66, de 2010

13/07/2010

EMC-66-2010-07-13

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2010-07-13;66

2005-07-05

Diário da Câmara dos Deputados. 05/07/2005. p. 31647

2010-07-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/07/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/07/2010 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=66&ementa=2&data=20100713 ]

2010-07-14

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540669/publicacao/15815691 ]

2005-07-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2010/emendaconstitucional-66-13-julho-2010-607267-publicacaooriginal-149254-pl.html ]