Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 66, de 2010
Data
13/07/2010
Apelido
EMC-66-2010-07-13
Ementa
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2010-07-13;66
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2005-07-05
Diário da Câmara dos Deputados. 05/07/2005. p. 31647
Publicação Original
2010-07-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/07/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/07/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=66&ementa=2&data=20100713 ]
Publicação Original
2010-07-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540669/publicacao/15815691 ]
Publicação Original
2005-07-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2010/emendaconstitucional-66-13-julho-2010-607267-publicacaooriginal-149254-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Romano, Rogério TadeuA dissolução da sociedade conjugal e a dissolução do vínculo matrimonial: consequênciasRogério Tadeu Romano. --342.1627Artigo de revista
2017 Tartuce, Flávio, 1976Da infeliz manutenção da separação de direito no novo CPCFlávio Tartuce. --342.162731Artigo de revista
2011 Chaves, MariannaO divórcio e separação no Brasil: algumas considerações após a aprovação da EC 66Marianna Chaves. --342.16272 Artigo de revista

2022-06-25T05:58:49.000Z [ 1046380 ]