Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 66, de 2010
Data
13/07/2010
Apelido
EMC-66-2010-07-13
Ementa
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2010-07-13;66
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2005-07-05
Diário da Câmara dos Deputados. 05/07/2005. p. 31647
Publicação Original
2010-07-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/07/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/07/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=66&ementa=2&data=20100713 ]
Publicação Original
2010-07-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540669/publicacao/15815691 ]
Publicação Original
2005-07-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2010/emendaconstitucional-66-13-julho-2010-607267-publicacaooriginal-149254-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2017 Romano, Rogério TadeuA dissolução da sociedade conjugal e a dissolução do vínculo matrimonial: consequênciasRogério Tadeu Romano.342.1627 Artigo de revista
2020 Lima, Rênio Líbero LeiteA usucapião familiar e a questão da rediscussão da culpa no ordenamento jurídico brasileiroRênio Líbero Leite Lima, Felipe Emanoel dos Anjos Gonçalves.342.12324Artigo de revista
2020 Tartuce, Fernanda, 1978Divórcio liminar como tutela provisória de evidência: avanços e resistênciasFernanda Tartuce.342.16272Artigo de revista
2019, 2017 Tartuce, Flávio, 1976Da infeliz manutenção da separação de direito no novo CPCFlávio Tartuce.342.162731 Artigo de revista
2019 Peghini, Cesar CaloO enfraquecimento do instituto da separação após a emenda do divórcio e os julgados do STJCesar Calo Peghini, Renato Mello Leal.342.162731Artigo de revista
2019 Dias, José Eduardo CoelhoSobre Eichmann, pregos, martelos e let it be: o lugar da criança na alienação parentalJosé Eduardo Coelho Dias.342.1634Artigo de revista
2018 Veloso, ZenoEx-cônjuge é obrigado a retirar o sobrenome do outro?Zeno Veloso.342.1189Artigo de revista
2017 Oliveira, Rafael Guimarães deA busca pela felicidade como paradigma dos arranjos familiares contemporâneosRafael Guimarães de Oliveira, Tauã Lima Verdan Rangel.342.16Artigo de revista
2017 Romano, Rogério TadeuA dissolução da sociedade conjugal e a dissolução do vínculo matrimonial: consequênciasRogério Tadeu Romano. --342.1627Artigo de revista
2017 Antunes, Thiago CaversanA separação judicial no novo Código de processo civilThiago Caversan Antunes, Caio Madureira Constantino.342.162731Artigo de revista
2017 Militello, DennyA subsistência da separação judicial (STJ - REsp 1.247.098/MS)Denny Militello, Júlio César de Oliveira.342.1615Artigo de revista
2017 Monteiro, Juliano RaloAutonomia privada, direito de família mínimo e a permanência da separação no ordenamento jurídico (STJ - REsp 1.431.370/SP)Juliano Ralo Monteiro, Camila Bertoni Carneiro dos Santos.342.167Artigo de revista
2017 Tartuce, Flávio, 1976Da infeliz manutenção da separação de direito no novo CPCFlávio Tartuce. --342.162731Artigo de revista
2017 Dias, Maria Berenice, 1948Divórcio: Emenda constitucional 66/2010 e o CPCMaria Berenice Dias.342.16272Livro
2017 Lima, João Paulo Monteiro deEmenda constitucional nº 66/2010: a suposta extinção tácita da separação judicial/extrajudicialJoão Paulo Monteiro de Lima, Samara Ribeiro de Souza.342.1627Artigo de revista
2017 Almeida, Felipe Cunha deManutenção da separação judicial pelo novo Código de processo civil e o panorama atual frente à Emenda constitucional nº 66-2010Felipe Cunha de Almeida.342.162731 Artigo de revista
2016 Simão, José FernandoAlimentos decorrentes da conjugalidade: uma categoria jurídica em releitura?José Fernando Simão.342.1615Artigo de revista
2016 Gaburri, FernandoA separação extrajudicial exclui o direito sucessório do cônjuge, a teor do disposto no Art. 1.830 do novo Código Civil?Fernando Gaburri.342.162731Artigo de revista
2016 Carvalho, Luiz Paulo Vieira deCônjuge do hereditando, separado de fato por ocasião do falecimento, recolhe direito sucessório legal deste último?Luiz Paulo Vieira de Carvalho.342.165Artigo de revista
2016, 2013, 2010 Pereira, Rodrigo da CunhaDivórcio: teoria e práticaRodrigo da Cunha Pereira.342.16272 340 Livro
2016 Lôbo, Paulo Luiz Neto, 1949Divórcio e os modelos de separação entre o Código civil e o Código de processo civil de 2015Paulo Lôbo.342.16272Artigo de revista
2016, 2013, 2010 Comel, Denise DamoManual prático da vara de famíliaDenise Damo Comel.342.16 Livro
2015 Malveira, Jamille SaratyDa possibilidade de ressarcimento por danos não patrimoniais nas relações de conjugalidadeJamille Saraty Malveira.342.1625Artigo de revista
2015 Comel, Denise DamoDivórcio liminar: reflexõesDenise Damo Comel.342.16272 Artigo de revista
2015 Reis, Francis Vanine de AndradeDivórcio potestativo e julgamento fracionado do mérito no novo Código de processo civilFrancis Vanine de Andrade Reis.342.16272Artigo de revista
2015 Machado, Antônio Cláudio da CostaEmenda constitucional nº 66/2010: extinção do instituto da separação? Não à luz da evolução histórica, da constitucional, legal ou do Novo Código de processo civilAntônio Cláudio da Costa Machado, Débora Gozzo, Denise de Paula Andrade.342.1627Artigo de revista
2015 Diógenes, Núbia Eliane de SouzaO divórcio após a Emenda constitucional n. 66/2010: a autonomia dos divorciandos e a proteção dos direitos dos filhos menoresNúbia Eliane de Souza Diógenes, Roberta de Fátima Alves Pinheiro.342.16272Artigo de revista
2015 Almeida, Felipe Cunha deO novo Código de Processo Civil e as ações de família: Emenda Constitucional nº 66/2010 e a confirmação da manutenção da separação judicial no ordenamento brasileiroFelipe Cunha de Almeida.342.162731Artigo de revista
2015 Fossen, MaurícioO novo CPC implicou em alguma alteração na situação da separação judicial perante o sistema jurídico brasileiro?Maurício Fossen.342.1627Artigo de revista
2015 Begalli, Ana Silvia MarcattoTemas relevantes de direito de famíliaAna Silvia Marcatto Begalli.342.16Livro
2015, 2011 Nicolau, Gustavo ReneUnião estável e casamento: diferenças práticasGustavo Rene Nicolau.342.162841 Livro
2014 Berlini, Luciana FernandesA determinação da competência nas ações de divórcioLuciana Fernandes Berlini.342.16272Artigo de revista
2014 Camargo, Lauane Andrekowisk VolpeA separação e o divórcio após a Emenda constitucional nº 66/2010Lauane Andrekowisk Volpe Camargo.342.16272Livro
2014 Magalhães, Alex PachecoDivórcio liminar: um novo instrumento de realização da felicidade afetiva e inédito precedente judicialAlex Pacheco Magalhães.342.16272Artigo de revista
2014 Gomes, Magno FedericiEmenda constitucional nº 66/2010: o divórcio e a extinção da separação = Constitutional amendment number 66/2010 : the divorce and the extinction of legal separationMagno Federici Gomes, Anoska Waneska de Melo Normand.342.1633Artigo de revista
2014, 2013 Carvalho Neto, Inácio deNovo divórcio brasileiro: teoria e práticaInácio de Carvalho Neto.342.16272 Livro
2013 Freitas, Nara Oliveira de AlmendraO novo divórcio e o estatuto das famíliasNara Oliveira de Almendra Freitas.342.16272Artigo de revista
2013 Pamplona Filho, RodolfoO novo divórcio e seus reflexos no direito a alimentosRodolfo Pamplona Filho, Luiz Carlos de Assis Jr.342.16272 Artigo de revista
2012 Camargo, Lauane Braz Andrekowisk VolpeA ditadura do divórcio?Lauane Braz Andrekowisk Volpe Camargo.342.16272Artigo de revista
2012 Smaniotto, Vanessa ZangalliA Emenda Constitucional n. 66/2010 - o novo divórcio como ferramenta (in)eficaz à economia processual: estudo de caso no judiciário da Comarca de Farroupilha - RSVanessa Zangalli Smaniotto.342.162731Artigo de revista
2012 Rosa, Conrado Paulino daA Emenda nº 66/2010 e a autotomia da Lei de introdução às normas do direito brasileiro em matéria de reconhecimento de divórcio realizado no estrangeiroConrado Paulino da Rosa, Cristiano Colombo.342.16272Artigo de revista
2012 Farias, Cristiano Chaves deA nova ação de divórcio e a resolução parcial e imediata de mérito (concessão imediata do divórcio e continuidade do procedimento para os demais pedidos cumulados) =: The new divorce action and the partial and immediate dissolution of merit (immediate granting of divorce and continuity of the due proceso for other claims)Cristiano Chaves de Farias.341.16272Artigo de revista
2012, 2011 Tartuce, Flávio, 1976Argumentos constitucionais pelo fim da separação de direitoFlávio Tartuce.342.16272 Artigo de revista
2012 Ribeiro, Paulo Hermano SoaresCasamento & divórcio: na perspectiva civil constitucionalPaulo Hermano Soares Ribeiro, Edson Pires da Fonseca.342.16Livro
2012 Dias, Rodrigo RodriguesCumulação de pedidos de reparação de dano moral com dissolução do casamento ou da união estável: uma análise com base nas regras de competênciaRodrigo Rodrigues Dias.342.1627Artigo de revista
2012 Cardin, Valéria Silva GaldinoDano moral no direito de famíliaValéria Silva Galdino Cardin.342.16Livro
2012 Queiroga, Onaldo Rocha deDesjudicialização dos litígios: Lei n. 11.441/2007 e Emenda constitucional 66/2010Onaldo Rocha de Queiroga ; [apresentação Ministro Cesar Asfor Rocha].342.162Livro
2012 Lagrasta Neto, CaetanoDireito de família e controle jurisdicional de políticas públicas =: Family law judicial review of public policyCaetano Lagrasta Neto.342.16Artigo de revista
2012 Silva, Regina Beatriz Tavares daDivórcio e separação após a EC n. 66/2010Regina Beatriz Tavares da Silva ; [prefácio de Fátima Nancy Andrighy].342.16272Livro
2012 Carvalho, Dimas Messias deDivórcio e separação jurídica: judicial e administrativoDimas Messias de Carvalho ; [com a colaboração de: Conrado Paulino da Rosa, Cristiano Colombo].342.16272Livro
2012, 2010 Dias, Maria Berenice, 1948Divórcio já!: comentários à emenda constitucional 66, de 13 de julho de 2010Maria Berenice Dias.342.16272 342.1627 Livro
2012 Mologni, Celina Kazuko FujiokaEmenda constitucional n° 66/2010: impacto da culpa no direito de família e de sucessõesCelina Kazuko Fujioka Mologni, Daniela Braga Paiano.342.16272Artigo de revista
2012 Mantovani, Lígia BarbieriEmenda constitucional n° 66/2010 e a supressão dos prazos para o divórcio: pontos positivos e negativosLígia Barbieri Mantovani, Giana Lisa Zanardo Sartori.342.16272Artigo de revista
2012 Tartuce, Flávio, 1976O princípio da solidariedade e algumas de suas aplicações ao direito de família: abandono afetivo e alimentosFlávio Tartuce.342.163Artigo de revista
2011 Tartuce, Flávio, 1976A Emenda Constitucional 66/2010 e os alimentos pós divórcioFlávio Tartuce.342.16Artigo de revista
2011 Silva, Regina Beatriz Tavares daA emenda constitucional do divórcioRegina Beatriz Tavares da Silva.342.16272Livro
2011 Simão, José FernandoA emenda constitucional nº 66: a revolução do século em matéria de direito de família : a passagem de um sistema antidivorcista para o divorcista plenoJosé Fernando Simão.342.16272Artigo de revista
2011 Barros, Karen Beatriz TaveiraA emenda constitucional nº 66/2010: o fim da separação de DireitoKaren Beatriz Taveira Barros.342.162731Artigo de revista
2011 Lima Neto, Francisco VieiraAlimentos no direito de família: aspectos materiais e processuais : atualizado de acordo com a Lei de alimentos gravídicos e com a PEC do divórcio : emenda constitucional n. 66/2010Francisco Vieira Lima Neto, Layra Francini Rizzi Casagrande.342.1615Livro
2011 Régis, Mário Luiz DelgadoA nova redação do § 6º do art. 226 da CF/1988: por que a separação de direito continua a vigorar no ordenamento jurídicoMário Luiz Delgado.342.151Artigo de revista
2011, 2010 Carvalho, Dimas Messias deCaso concreto: emenda do divórcio (EC nº 66/2010) e separação judicial em andamento : parecer do Ministério PúblicoDimas Messias de Carvalho.341.16272 Artigo de revista
2011 Evangelista, Anderson PereiraCurso de direito de família: atualizado até a Lei 12.318/2010 (alienação parental) : inclui a EC 66/2010 (novas regras do divórcio)Anderson Pereira Evangelista, Anderson Soares Madeira, Lilian Dias Coelho Lins de Menezes Guerra.342.16Livro
2011 Oliveira Filho, Bertoldo Mateus deDireito de família: aspectos sociojurídicos do casamento, união estável e entidades familiaresBertoldo Mateus de Oliveira Filho.342.16Livro
2011 Karam, Andréa Maria SobreiraDisposições sobre a Emenda Constitucional 66/2010 - nova Lei do divórcioAndréa Maria Sobreira Karam.342.16Artigo de revista
2011 Santos, Ozeias JDivórcio constitucional: nos termos da Emenda Constitucional nº 66, de 2010Ozeias J. Santos.342.16272Livro
2011 Gonçalves, Paulo RobertoMens legislatories e mens legis da EC nº 66 e a inércia legislativaPaulo Roberto Gonçalves.342.16Artigo de revista
2011 Paulo Filho, Pedro, 1937Nova lei do divórcio e separação: legislação, doutrina, jurisprudência, práticaPedro Paulo Filho, Guiomar A. de Castro Rangel Paulo.342.16272Livro
2011 Maschieto, FábiaNovo divórcio: teoria e práticaFábia Maschieto.342.16272Livro
2011 Chaves, MariannaO divórcio e separação no Brasil: algumas considerações após a aprovação da EC 66Marianna Chaves. --342.16272 Artigo de revista
2011 Fornaciari Júnior, ClitoSobrevive a separação judicial =: Survives the marital separationClito Fornaciari Júnior.342.162731Artigo de revista
2010 Pereira, Rodrigo da CunhaA Emenda constitucional nº 66/2010: semelhanças, diferenças e inutilidades entre separação e divórcio : o direito intertemporalRodrigo da Cunha Pereira.342.16272 Artigo de revista
2010 Assis Junior, Luiz Carlos deAnálise histórica do novo divórcio no Brasil à luz da autonomia privadaLuiz Carlos de Assis Jr.342.16272Artigo de revista
2010 Veloso, ZenoA novo divórcio e o que restou do passadoZeno Veloso.342.16272Artigo de revista
2010 Simão, José FernandoA PEC do divórcio: a revolução do século em matéria de direito de família : a passagem de um sistema antidivorcista para o divorcista plenoJosé Fernando Simão.342.16272Artigo de revista
2010 Sant'Anna, Valéria MariaDivórcio: após a emenda constitucional nº 66/2010 : teoria e práticaValéria Maria Sant'Anna.342.16272Livro
2010 Carvalho, Dimas Messias deDivórcio: judicial e administrativoDimas Messias de Carvalho.342.16272Livro
2010 Azevedo, Alvaro Villaça, 1937Emenda constitucional do divórcioÁlvaro Villaça Azevedo.342.16272 Artigo de revista
2010 Walsir Edson, Walsir EdsonEmenda constitucional nº 66 e a possibilidade jurídica do pedido de separação judicial e de separação extrajudicialWalsir Edson Walsir Edson, Dierle Nunes.342.16272Artigo de revista
2010 Decomain, Pedro RobertoO divórcio, após a Emenda constitucional n. 66, de 2010Pedro Roberto Decomain.342.16272Artigo de revista
2010 Santos, Cezar, 1940O fim da separação e a aplicação do divórcio aos processos pendentes (em curso) =: The end of judicial separation and aplication of the divorce on pending proceedingsCézar Santos.342.16272Artigo de revista

2021-08-20T21:18:13.000Z [ 960868 ]