Brasil

Federal

Decreto nº 8.858, de 26 de Setembro de 2016

26/09/2016

DEC-8858-2016-09-26

Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

urn:lex:br:federal:decreto:2016-09-26;8858

2016-09-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/09/2016. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=27/09/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.858&ementa=2&data=20160926 ]

2016-09-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2016/decreto-8858-26-setembro-2016-783658-publicacaooriginal-151130-pe.html ]

2016-09-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/414834/publicacao/15634122 ]