Brasil

Federal

Decreto nº 7.935, de 19 de Fevereiro de 2013

19/02/2013

DEC-7935-2013-02-19

Promulga a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, República do Cabo Verde, em 23 de novembro de 2005.

urn:lex:br:federal:decreto:2013-02-19;7935

2013-02-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/02/2013. p. 28
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=28&data=20/02/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.935&ementa=2&data=20130219 ]

2013-02-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2013/decreto-7935-19-fevereiro-2013-775349-publicacaooriginal-139031-pe.html ]

2013-02-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/587969/publicacao/15774761 ]