Brasil

Federal

Decreto nº 7.030, de 14 de Dezembro de 2009

14/12/2009

DEC-7030-2009-12-14

Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.

urn:lex:br:federal:decreto:2009-12-14;7030

2009-12-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/12/2009. p. 59
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=59&data=15/12/2009 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.030&ementa=2&data=20091214 ]

2009-12-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2009/decreto-7030-14-dezembro-2009-597745-publicacaooriginal-120532-pe.html ]

2009-12-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/583971/publicacao/15733019 ]