Brasil

Federal

Decreto nº 5.820, de 29 de Junho de 2006

29/06/2006

DEC-5820-2006-06-29

Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2006-06-29;5820

2006-06-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/06/2006. p. 51
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=51&data=30/06/2006 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.820&ementa=2&data=20060629 ]

2006-06-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5820-29-junho-2006-544100-publicacaooriginal-54937-pe.html ]

2006-06-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/409314/publicacao/15731693 ]