Brasil

Federal

Decreto nº 5.731, de 20 de Março de 2006

20/03/2006

DEC-5731-2006-03-20

Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.

urn:lex:br:federal:decreto:2006-03-20;5731

2006-03-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/03/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/03/2006 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.731&ementa=2&data=20060320 ]

2006-03-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5731-20-marco-2006-541507-publicacaooriginal-45979-pe.html ]

2006-03-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/574074/publicacao/15729434 ]