Brasil

Federal

Decreto nº 5.331, de 4 de Janeiro de 2005

04/01/2005

DEC-5331-2005-01-04

Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.

urn:lex:br:federal:decreto:2005-01-04;5331

2005-01-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/01/2005. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=05/01/2005 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.331&ementa=2&data=20050104 ]

2005-01-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2005/decreto-5331-4-janeiro-2005-535327-publicacaooriginal-23125-pe.html ]

2005-01-05

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/408349/publicacao/15687069 ]