Brasil

Federal

Decreto nº 5.300, de 7 de Dezembro de 2004

07/12/2004

DEC-5300-2004-12-07

Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2004-12-07;5300

2004-12-08

Diário Oficial da União. Seção 1. 08/12/2004. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=08/12/2004 ]

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Diário Oficial da União. Seção 1. 08/12/2004. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=08/12/2004 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.300&ementa=2&data=20041207 ]

2004-12-08

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5300-7-dezembro-2004-535018-publicacaooriginal-21847-pe.html ]

2004-12-08

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/408225/publicacao/15686533 ]