Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/12/2004. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=08/12/2004 ]
Publicação Original
2004-12-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/12/2004. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=08/12/2004 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.300&ementa=2&data=20041207 ]
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2004-12-08
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5300-7-dezembro-2004-535018-publicacaooriginal-21847-pe.html ]
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2004-12-08
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/408225/publicacao/15686533 ]