Brasil

Federal

Decreto nº 5.035, de 5 de Abril de 2004

05/04/2004

DEC-5035-2004-04-05

Regulamenta a Lei nº 10.744, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

urn:lex:br:federal:decreto:2004-04-05;5035

2004-04-06

Diário Oficial da União. Seção 1. 06/04/2004. p. 12
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=12&data=06/04/2004 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.035&ementa=2&data=20040405 ]

2004-04-06

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5035-5-abril-2004-531556-publicacaooriginal-13509-pe.html ]

2004-04-06

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/407171/publicacao/15795670 ]