Brasil

Federal

Decreto nº 4.975, de 30 de Janeiro de 2004

30/01/2004

DEC-4975-2004-01-30

Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul.

urn:lex:br:federal:decreto:2004-01-30;4975

2004-02-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/02/2004. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=02/02/2004 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.975&ementa=2&data=20040130 ]

2004-02-02

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-4975-30-janeiro-2004-498022-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2004-02-02

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/406928/publicacao/15677649 ]