Brasil

Federal

Decreto nº 4.901, de 26 de Novembro de 2003

26/11/2003

DEC-4901-2003-11-26

Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2003-11-26;4901

2003-11-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/11/2003. p. 7
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=7&data=27/11/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.901&ementa=2&data=20031126 ]

2003-11-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4901-26-novembro-2003-497542-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2003-11-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/406633/publicacao/15686545 ]