Brasil

Federal

Decreto nº 4.830, de 4 de Setembro de 2003

04/09/2003

DEC-4830-2003-09-04

Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º, 9º e 10 do Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

urn:lex:br:federal:decreto:2003-09-04;4830

2003-09-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/09/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/09/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.830&ementa=2&data=20030904 ]

2003-09-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4830-4-setembro-2003-473483-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2003-09-05

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/406353/publicacao/15678161 ]