Brasil

Federal

Decreto nº 4.712, de 29 de Maio de 2003

29/05/2003

DEC-4712-2003-05-29

Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

urn:lex:br:federal:decreto:2003-05-29;4712

2003-05-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/05/2003. p. 7
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=7&data=30/05/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.712&ementa=2&data=20030529 ]

2003-05-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4712-29-maio-2003-496867-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2003-05-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/405887/publicacao/15676994 ]