Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 4.523, de 17 de Dezembro de 2002
Data
17/12/2002
Apelido
DEC-4523-2002-12-17
Ementa
Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2002-12-17;4523
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-12-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/12/2002. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=18/12/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.523&ementa=2&data=20021217 ]
Publicação Original
2002-12-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4523-17-dezembro-2002-489085-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2002-12-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/405126/publicacao/15677945 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Menezes, Iure PedrozaDepósito recursal: a garantia de instância no processo administrativo tributárioIure Pedroza Menezes. --341.3958Livro

2020-10-02T18:05:07.000Z [ 919327 ]