Brasil

Federal

Decreto nº 4.246, de 22 de Maio de 2002

22/05/2002

DEC-4246-2002-05-22

Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas.

urn:lex:br:federal:decreto:2002-05-22;4246

2002-05-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/05/2002. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=23/05/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.246&ementa=2&data=20020522 ]

2002-05-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4246-22-maio-2002-417365-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2002-05-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/404018/publicacao/15685312 ]