Diário Oficial da União. Seção 1. 01/02/1999. p. 7 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=7&data=01/02/1999 ]
Republicação
1999-02-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/02/1999. p. 4 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=24/02/1999 ]
Retificação
1999-02-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/02/1999. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/02/1999 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.954&ementa=2&data=19990129 ]
Publicação Original
1999-02-01
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-2954-29-janeiro-1999-322241-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1999-02-01
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/398840/publicacao/15652202 ]