Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/10/1996. p. 19707 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/10/1996 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.018&ementa=2&data=19961001 ]
Publicação Original
1996-10-02
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1996/decreto-2018-1-outubro-1996-435811-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1996-10-02
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/395101/publicacao/15652359 ]