Diário Oficial da União. Seção 1. 10/05/1996. p. 8012 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/05/1996 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.902&ementa=2&data=19960509 ]
Publicação Original
1996-05-10
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1996/decreto-1902-9-maio-1996-431667-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1996-05-10
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/394613/publicacao/15811746 ]