Brasil

Federal

Decreto nº 1.717, de 24 de Novembro de 1995

24/11/1995

DEC-1717-1995-11-24

Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões dos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1995-11-24;1717

1995-11-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/11/1995. p. 19276
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/11/1995 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.717&ementa=2&data=19951124 ]

1995-11-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1995/decreto-1717-24-novembro-1995-431748-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1995-11-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/393874/publicacao/15751984 ]