Brasil

Federal

Decreto nº 1.601, de 23 de Agosto de 1995

23/08/1995

DEC-1601-1995-08-23

Dispõe sobre a dispensa de recursos em ações judiciais na esfera de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em virtude de precedentes judiciais, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1995-08-23;1601

1995-08-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/08/1995. p. 12937
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/08/1995 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.601&ementa=2&data=19950823 ]

1995-08-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1995/decreto-1601-23-agosto-1995-431703-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1995-08-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/393411/publicacao/15675307 ]