Brasil

Federal

Decreto nº 1.232, de 30 de Agosto de 1994

30/08/1994

DEC-1232-1994-08-30

Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1994-08-30;1232

1994-08-31

Diário Oficial da União. Seção 1. 31/08/1994. p. 13093
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/08/1994 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.232&ementa=2&data=19940830 ]

1994-08-31

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1994/decreto-1232-30-agosto-1994-449622-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1994-08-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/391695/publicacao/15781912 ]