Brasil

Federal

Decreto nº 879, de 22 de Julho de 1993

22/07/1993

DEC-879-1993-07-22

Regulamenta a Lei nº 8.489, de 18 de novembro de 1992, que dispõe sobre a retirada e o transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos, científicos e humanitários.

urn:lex:br:federal:decreto:1993-07-22;879

1993-07-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/07/1993. p. 10298
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/07/1993 ]

1993-08-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/08/1993. p. 11916
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/08/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=879&ementa=2&data=19930722 ]

1993-07-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1993/decreto-879-22-julho-1993-336671-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1993-07-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/389883/publicacao/15673548 ]