Brasil

Federal

Decreto nº 541, de 26 de Maio de 1992

26/05/1992

DEC-541-1992-05-26

Regulamenta o art. 3º da Lei n. 8402, de 8 de janeiro de 1992, que institui regime especial para compras internas com fim exclusivo de exportação.

urn:lex:br:federal:decreto:1992-05-26;541

1992-05-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/05/1992. p. 6506
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/05/1992 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=541&ementa=2&data=19920526 ]

1992-05-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1992/decreto-541-26-maio-1992-343180-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1992-05-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/388163/publicacao/15683390 ]