Brasil

Federal

Decreto nº 430, de 20 de Janeiro de 1992

20/01/1992

DEC-430-1992-01-20

Regulamenta o art. 4° da Lei nº 8.197 de 27 de junho de 1991, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1992-01-20;430

1992-01-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/01/1992. p. 741
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/01/1992 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=430&ementa=2&data=19920120 ]

1992-01-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1992/decreto-430-20-janeiro-1992-343116-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1992-01-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/387598/publicacao/15683618 ]