Brasil

Federal

Decreto nº 96.036, de 12 de Maio de 1988

12/05/1988

DEC-96036-1988-05-12

Regulamenta a Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1988-05-12;96036

1988-05-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/05/1988. p. 8457

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=96.036&ementa=2&data=19880512 ]

1988-05-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1988/decreto-96036-12-maio-1988-446797-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1988-05-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/518676/publicacao/15783709 ]