Brasil

Federal

Decreto nº 96.035, de 11 de Maio de 1988

11/05/1988

DEC-96035-1988-05-11

Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1988-05-11;96035

1988-05-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/05/1988. p. 8377

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=96.035&ementa=2&data=19880511 ]

1988-05-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1988/decreto-96035-11-maio-1988-446789-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1988-05-12

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/518675/publicacao/15673824 ]