Brasil

Federal

Decreto nº 93.302, de 26 de Setembro de 1986

26/09/1986

DEC-93302-1986-09-26

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Agrivale (parte) e Mocambinho", situados no Município de Manga, no Estado de Minas Gerais, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1986-09-26;93302

1986-09-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/09/1986. p. 14619

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=93.302&ementa=2&data=19860926 ]

1986-09-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-93302-26-setembro-1986-443705-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1986-09-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/515942/publicacao/15674058 ]