Brasil

Federal

Decreto nº 92.323, de 23 de Janeiro de 1986

23/01/1986

DEC-92323-1986-01-23

Aprova o Regulamento da Lei nº 4137, de 10 de setembro de 1962, que disciplina a repressão ao abuso do poder econômico.

urn:lex:br:federal:decreto:1986-01-23;92323

1986-01-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/01/1986. p. 1296

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=92.323&ementa=2&data=19860123 ]

1986-01-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-92323-23-janeiro-1986-442499-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1986-01-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/514963/publicacao/15707214 ]