Brasil

Federal

Decreto nº 92.061, de 5 de Dezembro de 1985

05/12/1985

DEC-92061-1985-12-05

Regulamenta o art.31 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1985-12-05;92061

1985-12-06

Diário Oficial da União. Seção 1. 06/12/1985. p. 17878

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=92.061&ementa=2&data=19851205 ]

1985-12-06

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-92061-5-dezembro-1985-442035-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1985-12-06

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/514701/publicacao/15785160 ]