Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 90.880, de 30 de Janeiro de 1985
Data
30/01/1985
Apelido
DEC-90880-1985-01-30
Ementa
Regulamenta a Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1985-01-30;90880
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1985-01-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/01/1985. p. 1834
Retificação
1985-07-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/07/1985. p. 9684

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=90.880&ementa=2&data=19850130 ]
Publicação Original
1985-01-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-90880-30-janeiro-1985-441408-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1985-01-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/513520/publicacao/15646591 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1997 Bittencourt, SidneyComentários ao Simples: sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte : imposto único para as micro e pequenas empresasSidney Bittencourt.341.3964Livro
1992 Lamotte, Sebastião Nunes, 1935Manual pratico de registro na junta comercial: firma individual, sociedade limitadaSebastião Lamotte.342.214Livro

2023-01-28T03:27:44.000Z [ 982809 ]